Alvarás de Aprovação e Execução para Edificação Nova ou Reforma
Trata-se da documentação obrigatória que é emitida pela Prefeitura, a fim de licenciar tanto à construção de uma edificação nova, quanto uma reforma ou reconstrução de edificação que já seja existente.
Alvará de Demolição
Para realizar a demolição total ou mesmo parcial de uma determinada construção, é necessário o Alvará de Execução e Demolição, a exceção de obras que sejam consideradas complementares e de baixo impacto urbanístico.
Certificado de Conclusão da obra (Habite-se)
Documento expedido pela Prefeitura onde comprova que a obra foi concluída e que o imóvel está em acordo com o projeto aprovado e aos requisitos legais no que se refere a legislação, estando apto a ser habitado.
